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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), através de sua Secretaria de Fiscalização (Sefis), emitiu no dia 20 um aviso aos entes fiscalizados que apresentaram condições desfavoráveis ou inadequadas relacionadas aos gastos com pessoal, conforme apurado no terceiro quadrimestre e no segundo semestre de 2024.
Esse aviso leva em consideração a autoridade conferida ao TCE para notificar os órgãos ou poderes quando detectar situações semelhantes ligadas à gestão fiscal, em conformidade com o estabelecido na Instrução Normativa nº 60/2020 e fundamentado nas análises realizadas sobre os dados dos Relatórios de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre e do segundo semestre de 2024.
Os alertas emitidos pelo órgão são baseados nas informações e documentos enviados por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e no dever dos órgãos ou entes de implementar as ações necessárias para corrigir as irregularidades, evitando assim a imposição de penalidades administrativas e/ou criminais previstas pela legislação vigente, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Veja a seguir a lista dos fiscalizados:
