Mais de 11,5 mil plataformas de apostas ilegais foram bloqueadas pelo governo após a implementação de novas diretrizes para o setor. Até o momento, 153 marcas receberam autorização para operar no mercado de apostas online, conhecidas como Bets.
As informações foram reveladas pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, nesta segunda-feira, dia 10. Ele afirmou que as listas de sites irregulares começaram a ser enviadas à Anatel no ano passado, a entidade responsável pela remoção desses endereços da internet.
De acordo com o Ministério da Fazenda, 68 empresas já conseguiram o devido registro para funcionar na área de apostas online. Uma única empresa pode ser responsável por várias marcas, ou seja, por mais de um site. Para isso, elas efetivaram pagamentos de outorgas como parte do processo de autorização, gerando R$ 2,1 bilhões para os cofres públicos.
A partir de 1º de janeiro, somente os sites que possuem autorização poderão operar no país. Além disso, o governo implementou ações de fiscalização, tendo realizado até agora 75 ações nesse sentido.
“O critério que estabelecemos foi simples: empresas que solicitaram autorização até setembro poderiam continuar, enquanto as demais não teriam essa permissão. De janeiro em diante, apenas as empresas com autorização estarão aptas a operar”, destacou Dudena.
Fiscalização e novas normas
A fiscalização do setor abrange não só a eliminação de sites clandestinos, mas também um esforço normativo para a regularização da atividade. Segundo Dudena, o governo editou 11 portarias até julho de 2024 e atualmente está elaborando mais 14 atos normativos, com o intuito de aumentar a transparência e controle do mercado.
A regulamentação também contempla um processo constante de autorização para empresas envolvidas em apostas esportivas no Brasil. Conforme dados do Ministério da Fazenda, já foram protocolados 349 pedidos de autorização, sendo 326 em 2024 e 23 neste ano. O governo já analisou 45 mil documentos e atribuiu 68 licenças às empresas, que somaram R$ 2,1 bilhões em pagamentos de outorga.
Consulta pública e engajamento do setor
Durante a coletiva de imprensa, Dudena anunciou a realização de uma consulta pública para debater a regulamentação das apostas esportivas e cassinos online em 2025 e 2026. Ele ressaltou que a proposta visa incluir todos os setores envolvidos na construção de uma legislação mais clara e eficaz.
“Este é um momento em que, ao invés de simplesmente publicar uma agenda regulatória, apresentamos questões para debate. Assim, todos têm a chance de expor suas opiniões”, esclareceu o secretário.
A consulta pública abordará tópicos como diretrizes de publicidade, fiscalização e monitoramento das transações financeiras, além de estratégias para prevenir o vício em jogos de azar e garantir a transparência do setor.
Influenciadores sob atenção
Uma das novas abordagens de fiscalização do governo envolve influenciadores digitais que promovem casas de apostas ilegais. Segundo Dudena, 51 influenciadores já foram multados por fazer publicidade de plataformas que não possuem autorização para operar no Brasil.
O endurecimento das normas sobre publicidade tem sido um dos principais focos do governo ao regular o setor. Em 2023, a Fazenda começou um estudo para estabelecer limites mais severos para anúncios relacionados a apostas, visando coibir abusos e proteger consumidores, especialmente jovens e indivíduos vulneráveis ao vício em jogos.
O efeito da regulamentação
Com a regulamentação das apostas esportivas, o governo espera aumentar a arrecadação e assegurar que o setor funcione em um ambiente seguro e monitorado. Atualmente, apenas as empresas que solicitaram permissão e atenderam às exigências legais podem continuar com suas operações.
A expectativa é que, com a consulta pública e os novos atos normativos, o mercado de apostas se torne mais organizado e transparente nos anos seguintes, reduzindo fraudes e oferecendo mais segurança aos apostadores brasileiros.
Próximas ações
Medidas que o governo está considerando e que estarão em consulta pública para novas regulamentações sobre apostas
Para 2025:
Um banco de dados de cidadãos que se autoexcluíram e que estão proibidos de apostar.
Mecanismos para o pagamento de direitos de imagem e outros repasses.
Diretrizes para certificar fornecedores de estúdios de Jogos Online.
Um Selo Distintivo para operadores de apostas licenciados.
Revisão da regulamentação das promoções comerciais.
Revisão das normas da Loteria Instantânea (Lotex).
Para 2026:
Regulação de fornecedores no mercado de AQF (fornecedores de jogos, plataformas…).
Criação de um Sistema Nacional de Apostas.
Consolidação e aprimoramento dos processos de fiscalização.
Melhoria dos meios de atendimento e suporte a pessoas com transtornos de jogos e seus familiares.
Revisão do processo de autorização dos Operadores de AQF.
