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O governo liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a Eletrobras oficializaram um entendimento acerca do poder de votação da União na empresa, que foi privatizada em 2022.
O acordo foi ratificado na quarta-feira (26), mas somente começou a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (27). Para que se torne plenamente válido, é necessário que o Supremo homologue o entendimento.
Esse compromisso foi firmado após mais de dois anos de negociações e foi divulgado em fevereiro deste ano, depois que o governo questionou na Justiça a privatização e buscou aumentar sua influência na companhia.
Lula nomeia Mantega para o Conselho Fiscal da Eletrobras
Lula ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal nos primeiros meses de seu mandato, em 2023.
O acordo formalizado amplia a influência do governo na empresa, uma vez que estipula, em seus termos, o aumento do número de cadeiras ocupadas pela União no Conselho de Administração da companhia — três das dez vagas.
Anteriormente, o governo tinha direito a um representante em um colegiado que contava com nove assentos. Em fevereiro, a Eletrobras aprovou a expansão para dez assentos no conselho.
A Eletrobras informou que um pipa atingiu uma subestação de energia, resultando em apagão em algumas áreas de São Paulo e de Guarulhos.
Mesmo após a privatização, o governo mantém cerca de 40% de participação na Eletrobras. Contudo, o modelo de desestatização restringe o poder de voto dos acionistas nas assembleias a até 10%.
O governo de Lula havia contestado precisamente a questão do poder de voto na Eletrobras. O intuito era aumentar sua influência durante as assembleias de acordo com a quantidade de ações ainda detidas pela União.
No entanto, ao longo das negociações, o governo abdicou desse pleito e aceitou a ampliação das cadeiras no Conselho de Administração.
🔎 O Conselho de Administração é um grupo eleito pelos acionistas que toma decisões estratégicas da empresa, aprova as contas e determina a escolha dos diretores executivos.
🔎 A assembleia de acionistas é o espaço onde é eleito o Conselho de Administração e se decide sobre assuntos importantes da empresa que são levados a deliberação do colegiado. Dessa forma, um maior número de votos na assembleia implica em mais poder sobre os direcionamentos da Eletrobras.
Cadeiras no Conselho
Os termos do acordo, divulgados pela Eletrobras na quinta-feira (26), estipulam que:
caso o governo venha a ter menos de 30% das ações da Eletrobras, o número de cadeiras será reduzido de três para duas;
se a participação cair para menos de 20%, o governo não poderá mais eleger membros de forma independente para o conselho de administração, sendo necessário compor uma chapa juntamente com outros acionistas.
Além disso, mesmo que o governo tenha a capacidade de eleger integrantes para o colegiado, os nomes precisam ser aprovados pela governança da Eletrobras.
Enquanto o governo puder designar integrantes para o conselho de administração, não poderá indicar ou votar em candidatos durante a eleição por chapa ou voto proporcional (voto conforme a quantidade de ações que os investidores possuem).
Angra 3
Os termos estabelecem também a interrupção do plano de investimentos de 2022 na Eletronuclear, especialmente no que tange à construção de Angra 3. A Eletrobras ainda possui participação na empresa estatal de energia nuclear.
O acordo determina que a Eletrobras não é obrigada a realizar novos investimentos na estatal, exceto no projeto de Angra 3 — que ainda está em processo de negociação.
Atualmente, a temática está sendo analisada pelo governo no âmbito do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) — o qual presta assessoria ao presidente da República.
A decisão é condicionada ao entendimento com a Eletrobras, visto que a suspensão dos investimentos da empresa pode resultar em um ônus maior para o governo e, possivelmente, para o consumidor — caso o CNPE opte por repassar esse custo na tarifa de energia.
As diretrizes do acordo também afirmam que a União oferecerá suporte à Eletrobras, caso a empresa decida liquidar sua participação na Eletronuclear. Isso será realizado mediante a busca de um novo investidor.
Conforme o acordo, a partir do momento em que for assinado, a Eletrobras “estará livre para vender até a totalidade das ações que possui no capital da Eletronuclear”.
Além disso, o acordo estipula um investimento de R$ 2,4 bilhões em Angra 1, através da emissão de debêntures pela Eletronuclear, que serão adquiridas pela Eletrobras. Os recursos serão direcionados a obras visando prolongar a vida útil da usina.
Compreenda a disputa
🔎 A Eletrobras opera usinas de geração de energia e linhas de transmissão – que “transportam” a energia gerada até os pontos de consumo.
Em maio de 2023, nos primeiros meses do governo Lula, a Advocacia-Geral da União (AGU) moveu uma ação no STF questionando o processo de privatização da Eletrobras — iniciado durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2021, e finalizado em 2022.
Lula é um crítico da privatização e buscava reacender judicialmente o poder de voto do governo na Eletrobras. Apesar de ainda possuir aproximadamente 40% das ações da empresa, a União detém somente 10% dos votos nas assembleias de acionistas.
Por outro lado, o acordo com a Eletrobras é alvo de críticas por parte dos eletricitários. Isso porque, mesmo possuindo um maior número de assentos na companhia, o governo não deverá reaver o poder de voto nas assembleias, continuando com os mesmos 10%.
As assembleias de acionistas têm a autoridade de aprovar ou rejeitar decisões cruciais, as quais são apresentadas para deliberação pelo Conselho de Administração.
Em agosto de 2024, o ministro Alexandre Silveira já havia demonstrado otimismo em relação à resolução da disputa.
